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Carreira Pública

Q59644 – Noções de Direito Processual Penal – Fundação Getulio Vargas 2014

1Q59644

Noções de Direito Processual Penal

Sobre a absolvição sumária, analise os itens a seguir: I – existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II – fato narrado evidentemente não constituir crime; III – extinção da punibilidade do agente. Trata-se de causa(s) de absolvição sumária do procedimento comum ordinário:

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