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Carreira Pública

De acordo com o entendimento amplamente majoritário no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a previsão do…

1Q59643

Direito Processual Penal

De acordo com o entendimento amplamente majoritário no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a previsão do artigo 387, IV do CPP, trazida pela Lei 11.719/08, no sentido de que o juiz fixará na sentença um valor mínimo para reparação dos danos causados:

Sobre esta questão

Esta é a questão 76 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2014 no concurso Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Técnico de Atividade Judiciária. Ela cobra Direito Processual Penal. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível médio. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2014 - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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