Q59645 – Noções de Direito Processual Penal – Fundação Getulio Vargas 2014

em caso de impronúncia do réu, enquanto não extinta a punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia, se houver prova nova;

não caberá absolvição sumária;

contra a sentença de impronúncia caberá recurso em sentido estrito;

em hipótese alguma caberá intimação por edital da decisão de pronúncia;

na primeira fase do procedimento, a acusação deverá arrolar testemunhas, até no máximo de 05, na denúncia ou queixa.