Q59642 – Noções de Direito Processual Penal – Fundação Getulio Vargas 2014

o relatório, a fundamentação e o dispositivo são imprescindíveis, ainda que proferida no âmbito dos Juizados Especiais Criminais;

somente poderão ser reconhecidas as agravantes expressamente tipificadas na denúncia;

sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, não poderá o magistrado dar definição jurídica diversa da prevista na inicial acusatória;

é prescindível a data e a assinatura do juiz;

o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.