Questão 37 – FGV 2014 TJRJ – Direito Constitucional

Ano:2014Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Tribunal de Justiça do Estado do Rio de JaneiroProva:FGV - 2014 - TJRJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Certa lei estadual previu que a admissibilidade de recurso, em processo administrativo, no qual se discuta a prática de ilícito tributário, estava condicionada ao depósito prévio do valor que se entendia devido pelo contribuinte. Com isso, buscava-se evitar que o exaurimento da instância administrativa fosse utilizado como subterfúgio para impedir o cumprimento da obrigação tributária. À luz desse quadro, é correto afirmar que a lei estadual é:

Questões de Direito Constitucional relacionadas

Q59468 · Direito Constitucional · 2014Erik, nascido em Gana, resolveu transferir o seu domicílio para o território brasileiro, aqui permanecendo, com conduta ilibada e plena…
Q59467 · Direito Constitucional · 2014Determinado Estado editou lei prorrogando certo contrato de concessão de serviço público, o que terminou por burlar a exigência…
Q59466 · Direito Constitucional · 2014Determinado Estado, com o objetivo de zelar pela infância e pela juventude, bem como por inexistir lei federal que trate da matéria,…
Q59464 · Direito Constitucional · 2014Pedro, após anos de estudo e reflexão, decidiu ingressar na carreira pública, mais especificamente em um cargo cujo regime jurídico lhe…
Q59420 · Direito Constitucional · 2014Certa Constituição Estadual, com o objetivo de estabelecer parâmetros equitativos para a distribuição de serviço no âmbito do Poder…
Q59419 · Direito Constitucional · 2014A respeito dos direitos fundamentais, é correto afirmar que:

Q59465 – Direito Constitucional – Fundação Getulio Vargas 2014

Questões de Direito Constitucional relacionadas