Q5861 – Processo Legislativo – Fundação Getulio Vargas 2012

a redação final dos projetos de lei da Câmara, destinados à sanção, será dispensada, salvo se houver vício de linguagem, defeito ou erro manifesto a corrigir.

é privativo da comissão específica para o estudo da matéria discutida e votada redigir o vencido e elaborar a redação final, em qualquer hipótese.

quando a redação final for de emendas do Senado a projeto da Câmara, não se admitirão emendas a dispositivo não emendado, salvo as de redação e as que decorram de emendas aprovadas.

as emendas de redação dependem de parecer da comissão que houver elaborado a redação final, sem prejuízo da manifestação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em hipótese específica.

figurando a redação final na Ordem do Dia, se sua discussão for encerrada sem emendas ou retificações, será considerada definitivamente aprovada, sem votação, a não ser que algum Senador requeira que seja submetida a votos.