Q5860 – Processo Legislativo – Fundação Getulio Vargas 2012

O requerimento de retirada de proposições que constarem da Ordem do Dia só poderá ser recebido antes de iniciada a respectiva sessão.

A discussão das proposições é fase indispensável do processo legislativo, não podendo ser suprimida.

A discussão sempre poderá ser adiada mediante deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Senador ou comissão.

A emenda da Câmara a projeto do Senado não é suscetível de modificação por subemenda.

Compete ao Presidente do Senado conceder, a requerimento de Senador, o destaque de partes de qualquer proposição, para constituir projeto autônomo ou votação em separado.