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Carreira Pública

Dadas as afirmativas sobre a competência municipal em matéria de segurança pública, I. A competência…

1Q56906

Direito Constitucional

Dadas as afirmativas sobre a competência municipal em matéria de segurança pública,

I. A competência constitucional atribuída às Guardas Civis Municipais limita-se à proteção dos bens, dos serviços e das instalações dos Municípios. Lei municipal que atribui à Guarda Municipal o exercício de ações de segurança urbana, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, viola a Constituição Federal.

II. A despeito da competência constitucional das Guardas Civis Municipais para a proteção dos bens, dos serviços e das instalações dos Municípios, há que se considerar que Lei Municipal também poderá permitir à Guarda Municipal o exercício de ações de segurança urbana, inclusive a atividade de polícia judiciária.

III. Além das Guardas Civis Municipais ostentarem competência constitucional para a proteção dos bens, dos serviços e das instalações dos Municípios, elas também poderão exercer o poder de polícia de trânsito, inclusive para lavrar auto de infração de trânsito, mediante autorização prevista em Lei Municipal.

verifica-se que está/ão correta/s

Sobre esta questão

Esta é a questão 32 da prova da Copeve/UFAL (Núcleo Executivo de Processos Seletivos), com a Fundepes aplicada em 2026 no concurso Guarda Civil Municipal de Maceió, para o cargo de Guarda Civil Municipal. Ela cobra Direito Constitucional. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível médio. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova COPEVE-UFAL - 2026 - Guarda Civil Municipal de Maceió - Guarda Civil Municipal, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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