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Carreira Pública

Q56903 – Legislação Municipal Específica – Copeve/UFAL (Núcleo Executivo de Processos Seletivos), com a Fundepes 2026

1Q56903

Legislação Municipal Específica

O Estatuto da Guarda Municipal de Maceió, Lei Municipal nº. 5.421/2004, atendendo às expectativas sociais e jurídicas atuais, estabeleceu regra com o escopo de dar paridade de gênero ao provimento de cargos do quadro permanente da Guarda.

Assim sendo, o percentual de provimentos destinados às pessoas do sexo feminino estabelecido pela lei foi de

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