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Carreira Pública

Q56902 – Legislação Municipal Específica – Copeve/UFAL (Núcleo Executivo de Processos Seletivos), com a Fundepes 2026

1Q56902

Legislação Municipal Específica

De acordo com o Decreto Municipal nº. 7.191/2010, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina Profissional dos servidores da Guarda Municipal de Maceió, dadas as afirmativas,

I. A cassação da aposentadoria poderá ocorrer quando ficar comprovado, em processo disciplinar, que o servidor praticou falta grave punível com demissão, enquanto estava em atividade.

II. A suspensão aplicada ao servidor da Guarda Municipal poderá exceder 90 dias, desde que haja reincidência em infração grave.

III. A advertência será aplicada verbalmente às infrações leves, devendo constar na ficha funcional do servidor.

IV. A pena de suspensão poderá ser convertida em multa correspondente a 30% da remuneração diária do servidor, permanecendo ele afastado do serviço.

verifica-se que está/ão correta/s

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