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Carreira Pública

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA estabelece, no Art. 18-A, que “a criança e o adolescente têm o…

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Legislação Educacional e Inspeção Escolar

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA estabelece, no Art. 18-A, que “a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014).”

O ECA considera como um tratamento cruel e degradante aquilo que cria uma situação evidentemente:

Sobre esta questão

Esta é a questão 40 da prova da Instituto Nacional de Seleções e Concursos aplicada em 2021 no concurso Prefeitura Municipal de São Gonçalo, para o cargo de Inspetor de Disciplina. Ela cobra Legislação Educacional e Inspeção Escolar. É uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas, de nível médio. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova Selecon - 2021 - Prefeitura Municipal de São Gonçalo - Inspetor de Disciplina, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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