Conhecimentos Específicos: Legislação da Guarda MunicipalEstatuto dos Servidores de São Gonçalo (Lei 050/1991) - Licença para tratar de interesses particulares
Tom Clancy, servidor público municipal, requereu licença para tratamento de interesses particulares pelo período de um ano, que foi deferida. Nos termos da Lei nº 050 de 1991 — Estatuto dos Servidores do Município de São Gonçalo-RJ, o servidor não poderá permanecer em licença por período superior a: