Conhecimentos Específicos: Legislação da Guarda MunicipalEstatuto dos Servidores de São Gonçalo (Lei 050/1991) - Incorporação de função gratificada na aposentadoria
Cassius Maximus pretende requerer aposentadoria após ver reconhecidas pretensões que gerarão benefícios no valor dos seus proventos. Nos termos da Lei nº 050 de 1991 — Estatuto dos Servidores do Município de São Gonçalo-RJ, para efeito de aposentadoria, os servidores municipais que tenham exercido, quando em atividade, cargo ou função gratificada terão incorporado aos seus proventos o valor do símbolo do cargo ou da função de confiança por mais de: