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Carreira Pública

Augusto José se insurge em face da cobrança de IPTU que recebeu, com valores majorados para o presente…

1Q56043

Direito Tributário

Augusto José se insurge em face da cobrança de IPTU que recebeu, com valores majorados para o presente exercício fiscal. Segundo alegado e provado, a lei que alterou a legislação anterior sobre o referido imposto foi publicada, de forma parcial, no ano anterior ao presente exercício; a tabela relativa à Planta de Valores, contudo, foi publicada no mesmo exercício fiscal da cobrança dos novos valores. A Fazenda Municipal, entretanto, registra que a tabela representa mero regulamento editado pelo Poder Executivo local, não se confundindo com a lei anterior, esta regularmente publicada, conforme determina a Constituição. A cobrança com base na nova tabela e a posição da Fazenda Municipal podem ser caracterizadas como

Sobre esta questão

Esta é a questão 14 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2014 no concurso Prefeitura da Cidade do Recife, para o cargo de Auditor do Tesouro Municipal. Ela cobra Direito Tributário. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2014 - Prefeitura da Cidade do Recife - Auditor do Tesouro Municipal - Prova II (2º dia), que você pode resolver completa, com cronômetro.

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