Q56043 – Direito Tributário – Fundação Getulio Vargas 2014

constitucionais, não havendo exigência para que o ato que fixa a Planta de Valores seja publicado em exercício anterior, sendo materialmente de natureza administrativa.

inconstitucionais, já que a cobrança no mesmo exercício fiscal fere o princípio da anterioridade, e a argumentação da Fazenda fere o princípio da legalidade.

constitucional a posição da Fazenda Municipal, sendo certo que a Planta de Valores não majora o IPTU, mas sim a lei que instituiu as novas alíquotas.

inconstitucionais, uma vez que há ofensa ao princípio da legalidade por parte da cobrança e ofensa ao princípio da irretroatividade na argumentação da Fazenda.

constitucional a cobrança, já que houve a publicação da lei no exercício anterior ao de sua vigência e a posição da Fazenda é legal, por observar a natureza jurídica da Planta de Valores.