Ano:2011Banca:Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco (IAUPE/UPENET)Órgão:Guarda Municipal do RecifeProva:UPENET - 2011 - GM-REC - Agente de Segurança Municipal – Classe I (Guarda Municipal)
No que concerne ao tratamento que o Código de Processo Penal dá à ação penal, considere as seguintes assertivas:
I. O Ministério Público não poderá dela desistir.
II. O direito de representação poderá ser exercido por procurador com poderes especiais.
III. Ao ofendido, ao seu representante legal ou ao Ministério Público caberá intentar ação penal privada.
Está CORRETO o que se afirma em