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Carreira Pública

Relativamente ao tema ação penal, analise as afirmativas a seguir: I. Diz-se que a parte tem interesse…

1Q55654

Direito

Relativamente ao tema ação penal, analise as afirmativas a seguir:

I. Diz-se que a parte tem interesse juridicamente tutelado para propor a ação, quando poderá obter uma melhora concreta na sua situação jurídica em decorrência do acolhimento do seu pedido (utilidade) e quando não lhe seja possível atingir tal melhora, a não ser que recorra ao Judiciário (necessidade).

II. O conceito de legitimidade ativa no processo penal significa que, sendo certo que determinados crimes são processados mediante ação pública e outros mediante ação privada, somente pode ajuizar a respectiva ação aquele que tiver legitimidade (MP ou querelante).

III. A denúncia ou queixa será rejeitada, quando faltar justa causa para o exercício da ação penal.

Assinale

Sobre esta questão

Esta é a questão 25 da prova da Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco (IAUPE/UPENET) aplicada em 2011 no concurso Guarda Municipal do Recife, para o cargo de Agente de Segurança Municipal – Classe I (Guarda Municipal). Ela cobra Direito. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível médio. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova UPENET - 2011 - Guarda Municipal do Recife - Agente de Segurança Municipal – Classe I (Guarda Municipal), que você pode resolver completa, com cronômetro.

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