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Carreira Pública

De acordo com a recente alteração do Código de Processo Penal, relativa à prisão processual, finança…

1Q55656

Direito

De acordo com a recente alteração do Código de Processo Penal, relativa à prisão processual, finança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e que dá outras providências. (Lei nº 12.403, de 2011), a prisão preventiva poderá ser decretada

I. como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

II. em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.

III. se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

Está CORRETO o que se afirma em

Sobre esta questão

Esta é a questão 27 da prova da Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco (IAUPE/UPENET) aplicada em 2011 no concurso Guarda Municipal do Recife, para o cargo de Agente de Segurança Municipal – Classe I (Guarda Municipal). Ela cobra Direito. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível médio. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova UPENET - 2011 - Guarda Municipal do Recife - Agente de Segurança Municipal – Classe I (Guarda Municipal), que você pode resolver completa, com cronômetro.

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