Q54058 – Direito Tributário – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2023

Para a contagem de prazos processuais no processo administrativo tributário, incluem-se o dia do início e o dia de vencimento, que serão prorrogados automaticamente para o primeiro dia útil posterior quando não houver expediente no órgão julgador competente.