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Carreira Pública

Sem que tenha ocorrido consulta prévia, por meio de plebiscito, às populações de municípios envolvidos, o…

1Q54035

Direito Constitucional

Sem que tenha ocorrido consulta prévia, por meio de plebiscito, às populações de municípios envolvidos, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é que não há legitimidade ativa para a execução fiscal de cobrança, por parte de um município, de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) quanto a imóveis localizados em área acrescida de outro município.

Sobre esta questão

Esta é a questão 115 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2023 no concurso Prefeitura Municipal de Fortaleza, para o cargo de Auditor do Tesouro Municipal. Ela cobra Direito Constitucional. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova Cebraspe - 2023 - Prefeitura Municipal de Fortaleza - Auditor do Tesouro Municipal, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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