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Carreira Pública

A Constituição Federal de 1988 obriga a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios a observarem a…

1Q54028

Direito Tributário

A Constituição Federal de 1988 obriga a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios a observarem a aplicação do princípio da anterioridade anual e do princípio da anterioridade nonagesimal no momento de instituir e cobrar os tributos por lei.

Sobre esta questão

Esta é a questão 105 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2023 no concurso Prefeitura Municipal de Fortaleza, para o cargo de Auditor do Tesouro Municipal. Ela cobra Direito Tributário. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova Cebraspe - 2023 - Prefeitura Municipal de Fortaleza - Auditor do Tesouro Municipal, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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