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Carreira Pública

É vedada a cobrança da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública na fatura do consumo de…

1Q53946

Legislação Específica

É vedada a cobrança da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública na fatura do consumo de energia elétrica cobrada pela Companhia de Eletricidade do Estado do Ceará, uma vez que os sujeitos ativos das respectivas obrigações não coincidem.

Sobre esta questão

Esta é a questão 17 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2023 no concurso Prefeitura Municipal de Fortaleza, para o cargo de Auditor do Tesouro Municipal. Ela cobra Legislação Específica. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova Cebraspe - 2023 - Prefeitura Municipal de Fortaleza - Auditor do Tesouro Municipal, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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