Ano:2023Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Prefeitura Municipal de FortalezaProva:Cebraspe - 2023 - Prefeitura Municipal de Fortaleza - Auditor do Tesouro Municipal
Considerando a Lei Orgânica e o Código Tributário do município de Fortaleza, julgue os itens a seguir.
A Lei Orgânica do município de Fortaleza pode ser emendada mediante proposta do prefeito.