Q53187 – Direito – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2023

É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, o que representa a expressão do princípio da estrita legalidade; entretanto, a própria Constituição Federal de 1988 ressalva esse entendimento, ao dispor que o Poder Executivo poderá editar medidas provisórias em matéria tributária.