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Carreira Pública

A União poderá instituir, mediante lei complementar, empréstimos compulsórios para atender a despesas…

1Q53186

Direito

A União poderá instituir, mediante lei complementar, empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência ou no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, não se aplicando, em ambos os casos, em razão da excepcionalidade de ambas as situações, o princípio da anterioridade contido no art. 150, III, b, da Constituição Federal de 1988.

Sobre esta questão

Esta é a questão 126 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2023 no concurso Prefeitura Municipal de Fortaleza, para o cargo de Analista Fazendário Municipal. Ela cobra Direito. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova Cebraspe - 2023 - Prefeitura Municipal de Fortaleza - Analista Fazendário Municipal - Direito, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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