Ano:2023Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Prefeitura Municipal de FortalezaProvas:Cebraspe - 2023 - Prefeitura Municipal de Fortaleza - Analista Fazendário Municipal - AdministraçãoCebraspe - 2023 - Prefeitura Municipal de Fortaleza - Analista Fazendário Municipal - Ciência da Computação, Informática e Processamento de DadosCebraspe - 2023 - Prefeitura Municipal de Fortaleza - Analista Fazendário Municipal - Ciências Econômicas e FinançasCebraspe - 2023 - Prefeitura Municipal de Fortaleza - Analista Fazendário Municipal - ContabilidadeCebraspe - 2023 - Prefeitura Municipal de Fortaleza - Analista Fazendário Municipal - DireitoCebraspe - 2023 - Prefeitura Municipal de Fortaleza - Analista Fazendário Municipal - Engenharia CivilCebraspe - 2023 - Prefeitura Municipal de Fortaleza - Analista Fazendário Municipal - GeografiaCebraspe - 2023 - Prefeitura Municipal de Fortaleza - Analista Fazendário Municipal - Psicologia
Acerca da organização do Estado brasileiro, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes.
A União tem competência exclusiva para legislar sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais.