Questão 80 – CESPE/CEBRASPE 2026 PMPA

Ano:2026Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Prefeitura Municipal de Porto AlegreProva:Cebraspe - 2026 - PMPA - Analista da Procuradoria-Geral do Município – Área Jurídica

Segundo o entendimento do STJ, a previsão do Código Civil que consagra a independência relativa das esferas civil e penal vincula a responsabilidade civil

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