Questão 75 – CESPE/CEBRASPE 2026 PMPA – Direito Civil

Carreira Pública

Ano:2026Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Prefeitura Municipal de Porto AlegreProva:Cebraspe - 2026 - PMPA - Analista da Procuradoria-Geral do Município – Área Jurídica

No que diz respeito aos juros de mora para fins de responsabilidade contratual, o STJ entende que seu termo inicial deve ser a data da

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