Q52519 – Direito Processual Civil – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2026

vedada, porque a indicação incorreta da autoridade coatora configura vício insanável relacionado à legitimidade passiva.

admitida, independentemente do momento processual, ainda que altere a competência jurisdicional, em razão da prerrogativa de foro da autoridade corretamente indicada.

admitida, ainda que alterada a pessoa jurídica, independentemente de haver alteração da competência jurisdicional em que a autoridade inicialmente indicada detenha prerrogativa de foro e a responsável pelo ato não a possua.

vedada quando a indicação resultar em alteração da competência jurisdicional em que a autoridade inicialmente indicada detenha prerrogativa de foro e a responsável pelo ato não a possua, hipótese em que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito.