Direito Previdenciário e Seguridade SocialProventos integrais: Emenda à Lei Orgânica de Porto Alegre 47/2021
Os proventos da aposentadoria do servidor público efetivo do município de Porto Alegre, de acordo com a Emenda à Lei Orgânica nº 47/2021, poderão ser integrais na seguinte situação: