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Carreira Pública

De acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019, a aposentadoria do servidor público com deficiência, a…

1Q52224

Direito Previdenciário e Seguridade SocialAposentadoria da pessoa com deficiência (LC 142/2013)

De acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019, a aposentadoria do servidor público com deficiência, a contar de 13/11/2019, será concedida na forma da Lei Complementar nº 142/2013. Sendo assim, assinale a alternativa que NÃO constitui regra aplicável ao respectivo benefício.

Sobre esta questão

Esta é a questão 46 da prova da Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciências aplicada em 2022 no concurso Prefeitura Municipal de Porto Alegre, para o cargo de Procurador Municipal. Ela cobra Direito Previdenciário e Seguridade Social, no assunto Aposentadoria da pessoa com deficiência (LC 142/2013). É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova Fundatec - 2022 - Prefeitura Municipal de Porto Alegre - Procurador Municipal - Blocos II e III, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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