Q52211 – Direitos Difusos e Coletivos – Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciências 2022

Não é uma ação apta a fornecer provimentos jurisdicionais variados.

A legitimidade ativa se dá em regime de substituição processual por meio de órgãos e entidades com representatividade adequada para a tutela dos direitos.

A sentença de mérito, que julga direitos coletivos, faz coisa julgada erga omnes, mesmo quando improcedente o pedido por insuficiência de provas.

A sentença decorrente de pleito envolvendo direitos coletivos em sentido estrito não possui caráter genérico.

Não há previsão de conversão da condenação para um Fundo de Direitos Difusos.