Q52065 – Legislação – Instituto AOCP 2021

Os pais ou responsável têm a opção de matricular seus filhos na rede regular de ensino.

É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental não possuem qualquer dever de comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos.

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular não importa responsabilidade da autoridade competente.