Q52064 – Legislação – Instituto AOCP 2021

Na transferência, o prazo para o exercício do servidor em férias ou em licença será contado a partir do termo inicial desses eventos.

É de sessenta dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse, no caso de nomeação.

Os prazos deverão ser prorrogados, a requerimento do interessado, por sessenta dias.

É de quarenta e cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da publicação oficial do ato, em todos os casos, exceto nomeação.

A não entrada em exercício, ou a sua interrupção por mais de trinta dias, é tipificada como abandono de cargo.