Q51499 – Direito Constitucional – Fundação Getulio Vargas 2025

a temática deveria ser disciplinada em lei complementar.

a iniciativa para o projeto de lei era privativa do Chefe do Poder Executivo, por aumentar a despesa pública.

a determinação de que o Chefe do Poder Executivo regulamente a Lei nº X afronta a separação dos poderes.

a iniciativa para o projeto de lei era privativa do Chefe do Poder Executivo, por versar sobre atribuições dos órgãos administrativos.

a Lei nº X não apresenta vício de iniciativa e, ao determinar que o Poder Executivo a regulamente, não afronta a separação dos poderes.