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Carreira Pública

Q51489 – Legislação Municipal e Ética do Servidor – Fundação Getulio Vargas 2025

1Q51489

Legislação Municipal e Ética do Servidor

Caio e João, servidores públicos civis do Município Alfa, Estado do Rio de Janeiro, agindo com dolo, permitiram que Matheus, empresário, utilizasse bens móveis integrantes do acervo patrimonial da municipalidade, em obra particular, sem a observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie. Registre-se, ainda, que Matheus concorreu dolosamente para a conduta perpetrada pelos agentes públicos. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, assinale a afirmativa correta.

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