Q51488 – Legislação Municipal e Ética do Servidor – Fundação Getulio Vargas 2025

os Procuradores do Município, com iguais direitos e deveres, são organizados em carreira na qual o ingresso depende de concurso público de provas e títulos realizado pela Procuradoria-Geral do Município, assegurada em sua organização a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, observados os requisitos estabelecidos em lei complementar.

a Procuradoria-Geral oficiará obrigatoriamente no controle interno da legalidade dos atos do Poder Executivo e exercerá a defesa dos interesses legítimos do Município, incluídos os de natureza financeiro-orçamentária, sem prejuízo das atribuições do Ministério Público do Estado e da Procuradoria Especial do Tribunal de Contas do Município.

é vedado à Procuradoria-Geral do Município patrocinar medidas judiciais tendentes a promover a aquisição de área urbana no Município onde se configurem as condições objetivas para usucapião coletivo.

o exercício de cargos comissionados na Procuradoria-Geral do Município, excetuados aqueles dos serviços de apoio, é privativo de Procuradores do Município.

a Procuradoria-Geral do Município prestará qualquer informação dos dados que dispuser a qualquer do povo que o requerer.