Q51487 – Legislação Municipal e Ética do Servidor – Fundação Getulio Vargas 2025

Eduardo, servidor público do Município do Rio de Janeiro, pretende apresentar, perante a administração pública, determinado requerimento. Em consulta à legislação de regência, o referido agente público constatou que é assegurado ao funcionário o direito de petição em toda a sua amplitude, assim como o de representar. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Municipal nº 94/1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro), analise as afirmativas a seguir. I. O requerimento será dirigido à autoridade competente para apreciá-lo e terá solução dentro do prazo de trinta dias, salvo em casos que obriguem a realização de diligência ou estudo especial. II. Da decisão que for prolatada caberá, sempre, pedido de reconsideração, sendo vedada a sua renovação. III. O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá em cinco anos. Está correto o que se afirma em: