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Carreira Pública

Q50537 – Estatuto da Criança e do Adolescente – Prefeitura do Rio de Janeiro (comissão própria) 2019

1Q50537

Estatuto da Criança e do Adolescente

Dentre as medidas socioeducativas que podem ser aplicadas ao adolescente pela prática de ato infracional, inclui-se a:

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