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Carreira Pública

Q50538 – Estatuto da Criança e do Adolescente – Prefeitura do Rio de Janeiro (comissão própria) 2019

1Q50538

Estatuto da Criança e do Adolescente

Segundo o ECA (Lei nº 8.069/90), se um médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde, de ensino fundamental, creche ou pré-escola deixar de comunicar à autoridade competente alguma situação suspeita ou confirmada de maus tratos contra criança ou adolescente, cometerá:

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