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Carreira Pública

Q50189 – Noções de Direito Administrativo e Constitucional e Noções de Direitos Humanos e Cidadania – Prefeitura do Rio de Janeiro (comissão própria) 2013

1Q50189

Noções de Direito Administrativo e Constitucional e Noções de Direitos Humanos e Cidadania

Privar a criança de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente, configura crime apenado com detenção de:

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