Noções de Direito Administrativo e Constitucional e Noções de Direitos Humanos e Cidadania
Ano:2013Banca:Prefeitura do Rio de Janeiro (comissão própria)Órgão:Guarda Municipal do Rio de JaneiroProva:Prefeitura-Rio - 2013 - GM-RIO - Guarda Municipal
A fusão de municípios depende de consulta prévia por plebiscito, mas será feita por lei estadual, dentro do período determinado por lei: