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Carreira Pública

Considerando as normativas que regulam o vencimento dos parlamentares federais, analise as afirmativas a…

1Q49951

Direito Constitucional

Considerando as normativas que regulam o vencimento dos parlamentares federais, analise as afirmativas a seguir.

I. O subsídio dos Deputados Federais e dos Senadores deverá ser idêntico.

II. Compete exclusivamente ao Congresso Nacional, por meio de Decreto Legislativo, fixar o subsídio dos Deputados Federais e dos Senadores.

III. O subsídio dos parlamentares federais se submete à regra do teto remuneratório constitucional.

IV. É possível determinar a não incidência do imposto de renda sob o subsídio pago ao parlamentar federal. Está correto o que se afirma em

Sobre esta questão

Esta é a questão 28 da prova da Instituto Consulplan aplicada em 2024 no concurso Câmara Municipal de Belo Horizonte, para o cargo de Procurador. Ela cobra Direito Constitucional. É uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Belo Horizonte - Procurador, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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