Q49951 – Direito Constitucional – Instituto Consulplan 2024

Considerando as normativas que regulam o vencimento dos parlamentares federais, analise as afirmativas a seguir.

I. O subsídio dos Deputados Federais e dos Senadores deverá ser idêntico.

II. Compete exclusivamente ao Congresso Nacional, por meio de Decreto Legislativo, fixar o subsídio dos Deputados Federais e dos Senadores.

III. O subsídio dos parlamentares federais se submete à regra do teto remuneratório constitucional.

IV. É possível determinar a não incidência do imposto de renda sob o subsídio pago ao parlamentar federal. Está correto o que se afirma em