Q49949 – Direito Constitucional – Instituto Consulplan 2024

Pelo critério da repartição vertical cumulativa, é competência exclusiva da União legislar sobre direito de nacionalidade.

Trata-se de técnica de repartição horizontal de competência, que define de forma enumerada a competência privativa da União para legislar sobre nacionalidade.

A Constituição Federal adotou a técnica de repartição vertical não cumulativa de competência, para definir como competência privativa da União legislar sobre nacionalidade.

A Constituição Federal adotou a técnica de repartição horizontal de competência ao definir a competência exclusiva da União para estabelecer normas gerais sobre matéria relacionada ao direito de nacionalidade.