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Carreira Pública

Em razão de duas situações concretas, João viu-se obrigado a ingressar em juízo com as ações constitucionais…

1Q48798

Direito Constitucional

Em razão de duas situações concretas, João viu-se obrigado a ingressar em juízo com as ações constitucionais de Mandado de Segurança e Habeas Data. Apesar de não ser hipossuficiente, logo, não se enquadrando no conceito de pessoa reconhecidamente pobre, João questionou seu advogado sobre a necessidade de pagar custas, ao Poder Judiciário, para que as ações pudessem ser conhecidas e julgadas. De acordo com a Constituição da República de 1988, o advogado respondeu, corretamente, que

Sobre esta questão

Esta é a questão 37 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2023 no concurso Prefeitura de Belo Horizonte, para o cargo de Agente Executivo Governamental. Ela cobra Direito Constitucional. É uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas, de nível médio. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - Agente Executivo Governamental, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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