De acordo com o Art. 6º, parágrafo único, da Constituição da República de 1988, todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária. Do referido preceito obtém-se uma norma constitucional de eficácia
De acordo com o Art. 6º, parágrafo único, da Constituição da República de 1988, todo brasileiro em situação…
Ano:2023Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Prefeitura de Belo HorizonteProva:FGV - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - Agente Executivo Governamental
Sobre esta questão
Esta é a questão 36 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2023 no concurso Prefeitura de Belo Horizonte, para o cargo de Agente Executivo Governamental. Ela cobra Direito Constitucional. É uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas, de nível médio. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - Agente Executivo Governamental, que você pode resolver completa, com cronômetro.
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