Questão 36 – FGV 2023 PBH – Direito Constitucional

Ano:2023Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Prefeitura de Belo HorizonteProva:FGV - 2023 - PBH - Agente Executivo Governamental

De acordo com o Art. 6º, parágrafo único, da Constituição da República de 1988, todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária. Do referido preceito obtém-se uma norma constitucional de eficácia

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Q48797 – Direito Constitucional – Fundação Getulio Vargas 2023

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