Q48758 – Legislação – Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação 2024

A ação privada subsidiária, admitida se a ação penal não for intentada no prazo legal, será exercida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia

A perda do cargo, do mandato ou da função pública está condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e é automática

Entre as penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei está a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas

As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal

As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente