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Carreira Pública

A respeito do que dispõe a Lei de Drogas (Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006) acerca do tratamento do…

1Q48759

Legislação

A respeito do que dispõe a Lei de Drogas (Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006) acerca do tratamento do usuário dependente de drogas, analise as afirmativas abaixo:

I. Nos casos de internação voluntária, seu término dar-se-á, tão somente, por determinação do médico responsável. II. A internação involuntária perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável. III. É vedada a realização de qualquer modalidade de internação nas comunidades terapêuticas acolhedoras. IV. Todas as internações e altas de que trata esta Lei deverão ser informadas, em, no máximo, 5 (cinco) dias, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização, por meio de sistema informatizado único, na forma do regulamento desta Lei.

Estão corretas as afirmativas:

Sobre esta questão

Esta é a questão 58 da prova da Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação aplicada em 2024 no concurso Guarda Municipal de Manaus (Semseg), para o cargo de Técnico Municipal I – Guarda Municipal. Ela cobra Legislação. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível médio. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova IBFC - 2024 - Guarda Municipal de Manaus (Semseg) - Técnico Municipal I – Guarda Municipal, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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