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Carreira Pública

Autoridades Fiscais do Município de Manaus apuraram que o ISSQN, o IPTU e o ITBI, por razões diversas…

1Q48694

Direito Tributário e Legislação MunicipalDecadência do lançamento (CTN arts. 150 e 173)

Autoridades Fiscais do Município de Manaus apuraram que o ISSQN, o IPTU e o ITBI, por razões diversas, deixaram de ser lançados em nome de diversos contribuintes do Município de Manaus. No caso do ISSQN, especificamente, a omissão quanto ao lançamento decorreu de atitude dolosa dos contribuintes. Tendo em vista o que dispõe o Código Tributário Nacional a respeito da extinção do crédito tributário, e das normas atinentes aos referidos tributos, estabelecidas pelas Leis municipais nº 2.251, de 02 de outubro de 2017, nº 1.628, de 30 de dezembro de 2011 e nº 459, de 30 de dezembro de 1998, a respeito do ISSQN, do IPTU e do ITBI, ocorrerá a

Sobre esta questão

Esta é a questão 50 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2019 no concurso Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação de Manaus, para o cargo de Técnico Fazendário. Ela cobra Direito Tributário e Legislação Municipal, no assunto Decadência do lançamento (CTN arts. 150 e 173). É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova FCC - 2019 - Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação de Manaus - Técnico Fazendário - Conhecimentos Básicos e Específicos, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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