Q46424 – Direito Penal e Leis Especiais – Fundação VUNESP 2026

Cabe exclusivamente ao poder público criar as condições necessária para, dentre outros, o exercício efeito dos direitos à vida, à segurança, à saúde, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

A unidade doméstica, para fins de aplicação da Lei, compreende o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, salvo as esporadicamente agregadas.

A violência doméstica será considerada na forma moral se as condutas causarem à mulher grave dano de natureza patrimonial.

A aplicação da Lei Maria da Penha depende da comprovação de que a mulher se encontra concretamente em estado de fragilidade física, mental, econômica ou social.

Configura violência doméstica também a ocorrida em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.