Q46415 – Direito Constitucional – Fundação VUNESP 2026

as guardas municipais podem atuar no patrulhamento ostensivo das cidades, mas a realização de prisões em flagrante, de acordo com a Lei no 13.022/2014, fica condicionada à presença, no ato, de policial militar para validar a regularidade da autuação.

como a Constituição Federal não reconhece, expressamente, as guardas municipais como integrantes do sistema de segurança, as normas que concediam atribuições ligadas ao tema, da Lei no 13.022/2014, foram revogadas.

a Constituição Federal foi recentemente alterada para conceder, às guardas municipais, a possibilidade de exercer a polícia judiciária e ostensiva na cidade.

as guardas municipais estão equiparadas, para todos os fins, às demais estruturas estatais de segurança pública, de acordo com regra expressa da Constituição Federal.

as guardas municipais podem atuar, em conjunto com as polícias civis e militares, em ações de segurança urbana, inclusive no policiamento ostensivo comunitário.